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Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores na Indústria Madeireira

VIGÊNCIA 2007/2008

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem, de um lado o Sindicato dos Madeireiros do Extremo Norte de Mato Grosso – SIMENORTE, e de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Madeireiras de Alta Floresta – SINTAF. As entidades sindicais celebram através deste instrumento, com fulcro nos Art. 611 e seguintes da CLT, a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mediante as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA 1 – ABRANGÊNCIA 

Integram a base territorial dos Sindicatos convenentes, os municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta no Estado de Mato Grosso:

BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DOS MADEIREIROS DO EXTREMO NORTE DE MATO GROSSO – SIMENORTE: Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta.

BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MADEIREIRAS DE ALTA FLORESTA – SINTAF: Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaita.

CLÁUSULA 2 - VIGÊNCIA E DATA BASE

A presente convenção terá vigência a contar de 1º de maio de 2007, para findar em 30 de abril de 2008, fixando-se a data-base da categoria em 1º de maio de 2008.

CLÁUSULA 3 – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO 

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia dos Sindicatos convenientes ou Partes acordantes com observância do disposto no Art. 612 e demais dispositivos da CLT aplicáveis à questão.

CLÁUSULA 4 – PISO SALARIAL

Fica estabelecido, a partir de 1^o de Maio de 2007, os seguintes salários normativos a serem pagos mensalmente aos trabalhadores nas indústrias madeireiras abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

§ Parágrafo único: Servente de escritório receberá o salário mínimo vigente.

NÍVEL I – Serventes, gradeadores de madeiras, classificadores de lâminas e madeiras em geral, contínuos, empilhadores, carregadores, embaladores, auxiliar de colagem de lâminas, alimentadores de secadores de lâminas e madeiras serradas, alimentadores de plainas, descascadores de toras e outros trabalhadores braçais com pouca ou sem experiência não classificados sob outra epígrafe – R$ 430,00

NÍVEL II – Auxiliares em geral, trabalhadores que prestam serviços auxiliando diretamente os operadores qualificados, auxiliar de bitoleiro, auxiliar de talheiro, pé-de-torno, auxiliar de circuleiro, auxiliar de guilhotina, auxiliar de torno laminador, auxiliar de plaina, auxiliares de afiadores de facas para torno laminador e serras em geral, auxiliar de destopador, auxiliar de foguista, operador de caldeiras, auxiliar de escritório, auxiliar de operador de emendadeiras de lâminas e/ou madeiras beneficiadas, operador de emendadeiras de lâminas e/ou madeiras beneficiadas – R$ 455,00

NÍVEL III – Operador de tornos laminadores de madeiras, operador de serras (fitas, circulares), serradores, circuleiros, bitoleiros, operador de guilhotinas (hidráulicas, mecânicas ou pneumáticas), operador de máquinas de beneficiar madeiras (lixadeiras, plainas, tupias, emendadeiras e outras no acabamento de madeiras beneficiadas), operador de moto-serras, operador de prensas à vapor, operador de secadores de madeiras à vapor, destopador de madeiras em geral, afiadores de facas p/ torno, afiador de serras em geral, batedor de cola, outros operadores de máquinas e/ou equipamentos de desdobra e beneficiamento de madeiras serradas, faqueadas e/ou laminadas não classificadas em qualquer outra epígrafe. Operador de pá-carregadeira, empilhadeiras, tratores de pneu e esteiras, utilizados no transporte e movimentação de madeiras em toras e/ou serradas – R$ 540,00

NÍVEL IV – Motoristas de caminhões (em geral) no transporte de madeiras em toras e/ou serrada - R$ 562,00

NIVEL V – Operadores de Caldeira – R$ 600,00

CLÁUSULA 5 – REAJUSTE SALARIAL

As empresas reajustarão em 7% (sete por cento), os salários dos seus empregados que recebam acima do piso normativo, na data base desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro – As empresas terão que aplicar o reajuste retroativo a partir de 1º de maio.

Parágrafo Segundo – As empresas que já concederam o reajuste na data base inferior ao acordado nesta convenção, se obrigam a conceder a diferença retroativa referente os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006.

Parágrafo Terceiro – Serão abatidas as antecipações já concedidas durante a vigência da convenção coletiva anterior (2006/2007)

CLÁUSULA 6 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência poderá ser firmado com a validade de até 60 dias, podendo ser este prazo fixado inicialmente ou mediante uma única prorrogação em contrato de menor prazo.

Parágrafo Único – O contrato de experiência ficará suspenso a partir da data do afastamento do trabalho por auxílio doença previdenciário ou acidente de trabalho, completando o período previsto após a cessão do benefício previdenciário.

CLÁUSULA 7 – ANOTAÇÃO NA CTPS

As empresas farão obrigatoriamente as anotações na CTPS de seus empregados, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua admissão ou da apresentação da CTPS, devendo constar a função específica a ser desenvolvida, ficando proibido anotar-se as ausências justificadas ao serviço.

CLÁUSULA 8 – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho entre empresa e o sindicato.

CLÁUSULA 9 – CARTÃO PONTO

Todas as empresas, com mais de 10 (dez) funcionários, se obriga a adotar controle de jornada de trabalho através de registro de ponto, manual, mecânico ou eletrônico, que deverá ser assinado pelo empregado ao final do mês, certificando a veracidade das informações constantes.

CLÁUSULA 10 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento dos salários será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência.

CLAUSULA 11 – ADIANTAMENTO SALARIAL

Fica a critério da empresa o adiantamento quinzenal ao trabalhador.

CLÁUSULA 12 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes/recibos de pagamentos, contendo a identificação do empregado e sua função, identificação da empresa, discriminação dos valores pagos e descontos efetuados conforme parágrafo único do art. 464 da CLT.

Parágrafo Único – Os salários poderão ser pagos através de conta salário, ficando o trabalhador isento do pagamento de taxas e serviços bancários.

CLÁUSULA 13 – FÉRIAS E ABONO

As EMPRESAS deverão comunicar por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência, a concessão das férias individuais do EMPREGADO,

destinando as verbas relativas acrescido do abono de 1/3 para o pagamento até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo Primeiro – o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com os dias de repouso.

Parágrafo Segundo – O empregado fará jus ao recebimento de férias proporcionais quando do pedido de dispensa.

CLÁUSULA 14 – PESO MÁXIMO

Não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhador cujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança.

Parágrafo Único – O limite de peso levará em conta as características físicas do trabalhador previstas no exame médico admissional que deverá mencionar esse limite, sem prejuízo das demais medidas técnicas já previstas pela legislação.

CLÁUSULA 15 – ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

Para justificação da ausência ao serviço, por motivo de doença, as EMPRESAS que não tiverem convênios com serviços médicos e odontológicos, aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos, constando o Código Internacional da Doença (CID) fornecido pelo INSS, Serviço Médico Sindical, Médico de Trabalho e, na ausência ou impedimento destes, pelos médicos locais, devendo comunicar a empresa no prazo de 24 horas após o atendimento, sob pena de não ser aceito o atestado médico, salvo em casos de internação.

Parágrafo único: Quando se tratar de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa é obrigada a fornecer transporte ao trabalhador, tanto no período diurno quanto noturno, bem como proporcionar assistência médica, exames e assistência farmacêutica que se fizer necessária, sem ônus para o trabalhador, durante todo o tratamento, salvo quando o SUS assegurar atendimento ao trabalhador; além de providenciar o registro da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

CLÁUSULA 16 – AUSÊNCIA DE EMPREGADO PARA LEVAR FILHO DEPENDENTE AO MÉDICO

Será concedida dispensa remunerada de 02 (dois) dias por semestre para o empregado levar os filhos menores ou dependentes previdenciários de até 14 (catorze) anos, ou filho excepcional de qualquer idade ao médico, apresentando nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes à ausência o atestado médico, sob pena de não ser abonada a falta.

CLÁUSULA 17 – ABONO DE FALTA A ESTUDANTE

As faltas ao serviço por parte dos empregados em virtude de prestação de exames vestibulares em escolas oficiais, na localidade onde prestam serviço, desde que previamente comunicadas por escrito até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, posteriormente comprovadas, serão abonadas pelas empresas, desde que coincidentes com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – As empresas concederão aos empregados matriculados em cursos oficiais ou regularmente reconhecidos nos dias destinados às provas, o direito de se ausentarem do trabalho 01 (uma) hora antes do término do expediente normal sem prejuízo na remuneração, desde que não ultrapasse às 15 (quinze) horas anuais.

CLÁUSULA 18 – GARANTIA DE SALÁRIOS NA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR

Ficam assegurados os salários dos trabalhadores que, estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercer suas atividades em razão de força maior desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados por ordem escrita.

CLÁUSULA 19 – DA AUSÊNCIA DE DIRETORES DO SINDICATO

Os diretores do sindicato, ou suplente, no exercício de cargo de diretoria, não afastados da empresa durante o período de seu mandato, na proporção de um por empresa, poderão ausentar-se do trabalho, sem prejuízo das respectivas remunerações e dos demais direitos, durante 07 (sete) dias por ano, consecutivos ou alternados, para participar de eventos (cursos, palestras, assembléias, reuniões, treinamentos), devendo o sindicato comunicar o afastamento com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo ser comprovada a participação no evento.

CLÁUSULA 20 – RECEBIMENTO DO PIS

As empresas que não tiverem convênio com a CAIXA para pagamento do PIS na própria empresa, garante ao empregado o recebimento do salário do dia que tiver que se afastar para recebimento do PIS, mediante comprovação de recebimento do mesmo pelo empregado.

CLÁUSULA 21 – COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

As empresas concederão aos seus empregados, que estejam afastados do serviço por motivo de acidente no trabalho e/ou doença adquirida no trabalho, a complementação do valor do auxílio doença em relação ao salário que receberia se estivesse na empresa, até o limite de 12 meses de afastamento.

CLÁUSULA 22 – AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do (a) empregado (a), as empresas pagarão auxílio funeral diretamente ao beneficiário legal, mediante comprovação desta condição perante o INSS, no valor de 01 (um) salário mínimo, quando o empregado falecido tiver menos de 01 (um) ano de serviços prestados na empresa, e 02 (dois) salários quando tiver mais de 01 (um) ano de serviço na empresa. Ficam ressalvadas, neste caso, as condições mais favoráveis já praticadas pela empresa, seguro de vida ou benefícios similares.

CLÁUSULA 23 – ALIMENTAÇÃO

As empresas que não possuírem restaurantes, obrigam-se a manter um local apropriado para refeição, com mesas e aquecedor de marmita, bebedouro, vestiários com armário para troca de roupa, observando-se as distinções de sexo.

Parágrafo Único – As empresas que funcionarem, no período diurno ou noturno, em jornadas superiores a 08 horas diárias deverão fornecer café da manhã e lanche.

CLÁUSULA 24 – AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR

O aviso prévio da empresa para o empregado, em caso de dispensa sem justa causa, quando não indenizado, será cumprido nos 20 (vinte) dias subsequentes à comunicação, ficando os 10 (dez) dias restantes como compensação do período; em 30 (trinta) dias com redução de 02 (duas) horas na jornada normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro – O aviso prévio do empregado para deixar o serviço deverá ser cumprido na sua integralidade, salvo quando expressamente dispensado pela empregadora.

Parágrafo Segundo – A empresa deverá comunicar expressamente ao empregado: local, data e hora para quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – Ao empregado dispensado ou demissionário dispensa-se o cumprimento do aviso prévio quanto comprovar por escrito a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados e seus reflexos.

CLÁUSULA 25 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Parágrafo único  – A rescisão do contrato de trabalho somente será homologada pelo sindicato laboral, observando o seguinte:

1.      Apresentação da CTPS, devidamente atualizada;

2.      TRCT em 05 vias;

3.      Livro ou ficha de registro do empregado, atualizada;

4.      Extrato atualizado do FGTS;

5.      Guias de comunicação de dispensa para requerimento do seguro desemprego;

6.      Cópia do Aviso Prévio;

7.      Exame médico demissional;

8.      Guia quitada do recolhimento da multa rescisória sobre depósitos do FGTS quando for a hipótese.

CLÁUSULA 26 –  DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Quando dispensa do empregado, por oportunidade da rescisão contratual, por qualquer motivo, e desde que tenha mais de 01 (um) ano de serviço, fica obrigado a assistência para o ato, pela ordem, pelo SINTAF, representante da Delegacia Regional do Trabalho, Representante do Ministério Público ou Juiz de Paz.

Parágrafo Primeiro – O SINTAF deverá certificar a presença da empresa que comparecer para o ato da homologação, independente da efetiva realização deste.

Parágrafo Segundo - O SINTAF não poderá se furtar de proceder a homologação da rescisão contratual, mesmo com ressalvas.

Parágrafo Terceiro – A empresa deverá agendar com antecedência, preferencialmente de 24 (vinte e quatro) horas, e o SINTAF se compromete a justificar a impossibilidade de atendimento e/ou indicar um representante para o ato.

Parágrafo Quarto – O SINTAF realizará as homologações de segunda a sexta feira, das 08:30 às 10:30 horas, ou em outro horário previamente agendado.

CLÁUSULA 27 – OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS

O imóvel cedido a qualquer título pelos empregadores será utilizado para moradia unicamente do empregado e seus dependentes, sendo autorizado o desconto em folha de pagamento quando esta cessão for a título oneroso.

Parágrafo Único – Os empregados que habitem as casas cedidas pelos empregadores, seja a título gratuito ou oneroso, obrigam-se a desocupá-las no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA 28 – CAMPANHA DE SINDICALIZAÇÃO

O sindicato laboral terá acesso às empresas para reunir-se com os empregados no período de 40 (quarenta) minutos durante o horário de expediente normal, em até 02 oportunidades ao ano, devendo para tanto comunicar com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da referida reunião.

Parágrafo Único – O SINTAF, através dos membros de sua diretoria, ou representantes, devidamente credenciados na sua Base Territorial, desejando manter contato com os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção, terá garantido acesso às instalações das mesmas, podendo distribuir e/ou afixar em local destinado para este fim, comunicações oficiais de interesse da categoria profissional, exceto material de assuntos políticos/partidários, desde que não atrapalhe o andamento dos serviços, e respeitado o limite do caput.

CLÁUSULA 29 - INFORMAÇÕES SINDICAIS

As empresas deverão disponibilizar um local apropriado para afixação das informações pertinentes ao sindicato.

CLÁUSULA 30 – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas deverão fornecer, mensalmente, relação dos empregados admitidos, contendo nome completo e endereço residencial.

Parágrafo Único – Deverão as EMPRESAS fornecer à Entidade Laboral, uma vez por ano, cópia da relação dos empregados, que serve de base para o recolhimento do FGTS, contendo endereço residencial.

CLÁUSULA 31 – CIPA

A empresa com 10 (dez) empregados ou mais está obrigada a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e deverá comunicar ao SINTAF os nomes dos empregados eleitos membros da CIPA, até 30 (trinta) dias após a eleição, bem como encaminhar documentação referente à respectiva eleição, de acordo com a NR-5.

Parágrafo Primeiro – Alem das exigências legais, o Sindicato será comunicado das datas em que se realizarão as eleições da CIPA, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – O não atendimento da comunicação do pleito eleitoral d CIPA, nos moldes do parágrafo anterior, poderá implicar em nulidade do pleito, sendo denunciada ao Ministério do Trabalho.

Parágrafo Terceiro – O representante da CIPA poderá acompanhar os agentes de fiscalização trabalhistas, sanitaristas e peritos durante a realização de inspeção pericial nas empresas.

Parágrafo Quarto - O dimensionamento deverá atender ao CNAE do Quadro II da NR-5 – Agrupamento de Setores Econômicos para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, obedecendo em particular o que se refere ao número de empregados estabelecido nesta cláusula conforme a presente convenção coletiva, cujo número de componentes atenda ao seguinte dimensionamento:

DIMENSIONAMENTO DA CIPA

CLÁUSULA 32 – OPERADORES DE CALDEIRA 

A jornada de trabalho dos Operadores de Caldeira será de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

 Parágrafo Único – As empresas que não possuírem profissionais qualificados em número suficiente para atender todos os turnos de trabalho deverão tomar providências no sentido de se adequar a legislação vigente.

CLÁUSULA 33 – CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA

As empresas a partir de 50 (cinqüenta) empregados se obrigam a contratar técnico de segurança do trabalho no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura dessa convenção coletiva, a fim de desenvolver atividades de prevenção de acidentes em seus estabelecimentos industriais.

CLÁUSULA 34 – CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS VIGIAS

As empresas se obrigam a proporcionar aos vigias todas as condições de trabalho necessárias ao bom desempenho de suas funções, fornecendo todos os equipamentos e instrumentos adequados à sua segurança e do estabelecimento, tais como lanterna de qualidade e pilhas.

Parágrafo Primeiro – As empresas darão treinamento aos vigias para uso de arma de fogo e defesa pessoal e outras medidas que visem a qualificação dos vigias e melhoria do nível de segurança em suas empresas.

Parágrafo segundo - As empresas disponibilizarão telefone fixo no setor de trabalho aos empregados que atuam em período noturno, para facilitar a comunicação em caso de urgência

CLÁUSULA 35 – INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base da Convenção Coletiva de Trabalho, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal (art. 9 da Lei 7238/84).

Parágrafo Único – Esclarece-se que se o Aviso Prévio vencer em 30 (trinta) dias que antecedem a data base, caberá o pagamento de indenização adicional de que se trata esta cláusula e, na hipótese de vencimento do aviso prévio no mês da data-base, as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário sem o pagamento da indenização adicional.

CLÁUSULA 36 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E MENSALIDADES SOCIAIS

As contribuições confederativas, no valor de R$ 7,80 (Sete reais e oitenta centavos) por trabalhador, conforme aprovado em Assembléia da categoria, serão devidas ao SINTAF, descontadas do empregado e repassadas até a data do pagamento dos salários, em relação aos empregados que não manifestarem expressamente a oposição junto ao SINTAF.

Parágrafo Primeiro – No mesmo prazo, as empresas repassarão ao SINTAF as mensalidades sociais descontadas dos empregados que fizerem esta opção junto ao SINTAF.

Parágrafo Segundo - Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária, para os recolhimentos fora do prazo estabelecido.

Parágrafo Terceiro – A empresa é mera intermediária no repasse desses valores ao SINTAF, que neste ato declara-se inteiramente responsável pelas parcelas descontadas do empregado, sendo sua responsabilidade (SINTAF) qualquer eventual discussão, judicial ou não, a respeito da validade, legalidade, e pedido de devolução/restituição destes valores e que o desconto tratado no caput ocorrerá a partir do mês de celebração do presente instrumento.

Parágrafo Quarto – Fica assegurado o direito dos empregados não filiados de se manifestarem individualmente ao sindicato sua discordância com tal cobrança.

Parágrafo Quinto - Os trabalhadores da categoria serão cientificados pelo sindicato dos trabalhadores (SINTAF) dos termos da convenção, à qual será dada ampla divulgação, e em especial da cobrança da contribuição confederativa e assistencial, podendo cada trabalhador não filiado manifestar individualmente ao sindicato sua discordância com tal cobrança, hipótese na qual não serão descontadas tais contribuições.

CLÁUSULA 37 – MULTA

Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, pagará o empregador diretamente ao empregado, multa única equivalente a 01 (um) Piso Salarial da categoria, vigente à época, pelo descumprimento desta tratativa.

CLÁUSULA 38 – FORO COMPETENTE

Conforme o Art. 651 e seus Parágrafos da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o EMPREGADO, prestar serviços ao EMPREGADOR, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Parágrafo Único – As partes elegem, desde já o foro da Comarca de Alta Floresta-MT, para dirimirem as dúvidas oriundas da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

CLÁUSULA 39 – DAS ASSINATURAS