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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019655/2010

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DE ALTA FLORESTA - MT, CNPJ n. 04.304.096/0001-32, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CARLOS CANDIDO SILVA;E

SINDICATO DOS MADEIREIROS DO EXTREMO NORTE DE MATO GROSSO, CNPJ n. 26.511.154/0001-31, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LINDOMAR ELIAS DELA JUSTINA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, indústria de vassouras e demais produtos derivados da madeira, com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Carlinda/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT e Paranaíta/MT.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2010 a 30/04/2011
Fica estabelecido os seguintes Pisos Salariais  a serem pagos mensalmente aos trabalhadores que ingressarem nas indústrias madeireiras abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho:

Parágrafo Primeiro – Se ocorrer demissão a partir de 1º de Abril e a empresa não tiver concedido antecipação salarial,  o trabalhador demitido ou demissionário terá direito ao índice de Reajuste estipulado na cláusula 4.do Instrumento Coletivo em vigor na época da demissão.

Parágrafo Segundo – Servente de Limpeza (CBO 5143-20), que realizam tarefas de limpeza  de escritório receberão o salário mínimo do governo federal.

Nível  I - Serventes, zeladores, gradeadores de madeiras, classificadores de lâminas e madeiras em geral, contínuos, empilhadores, carregadores, embaladores, auxiliar de colagem de lâminas, alimentadores de secadores de lâminas e madeiras serradas, alimentadores de plainas, descascadores de toras e outros trabalhadores braçais com pouca ou sem experiência não classificados sob outra epígrafe -   R$ 580,00

Nível  II - Auxiliares em geral, trabalhadores que prestam serviços auxiliando diretamente os operadores qualificados, Aux. de Bitoleiro, Aux. de talheiro, pé-de-torno, pé-de-fita, auxiliar de circuleiro, auxiliar de guilhotina, auxiliar de torno laminador, auxiliar de plaina, auxiliares de afiadores de facas para torno laminador e serras em geral, auxiliar de destopador, aux. de foguistas, operador de caldeiras, auxiliar de escritório, aux. de operador de emendadeiras de lâminas e/ou madeiras beneficiadas, op. de emendadeiras de lâminas e/ou madeiras beneficiadas - R$ 615,00

Nível  III - Operador de Tornos laminadores de madeiras; Operador de serras (fitas, circulares); Serradores; Circuleiros; Bitoleiros; Operador de Guilhotinas (Hidráulicas, mecânicas ou pneumáticas); Operador de máquinas de beneficiar madeiras (lixadeiras, plainas, tupias, emendadeiras e outras no acabamento de madeiras beneficiadas); Operador de moto-serras; Operador de Prensas à vapor; Operador de Secadores de madeiras à vapor; Destopadores de madeiras em geral; Afiadores de facas p/ torno, laminador e serras em geral; Batedor de cola; e outros operadores de máquinas e/ou equipamentos de desdobra e beneficiamento de madeiras serradas, faqueadas e/ou laminadas não classificados em qualquer outra epígrafe; Operador de pá-carregadeira, empilhadeiras, tratores de pneu e esteiras, utilizados no transporte e movimentação de madeiras em toras e/ou serradas -  R$ 704,00

Nível  IV - Motoristas de caminhões no transporte de madeiras em toras e/ou serradas - R$ 737,00

Nível  V - Operador de Caldeira  - R$ 781,00

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2010 a 30/04/2011
As empresas reajustarão, a  partir de 1.º de maio de 2010, os salários dos seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, no percentual de  7% (sete por cento).

Parágrafo Primeiro: Serão abatidas as antecipações já concedidas no período de 1º de Março a 30 de Abril, bem como repor em folha de pagamento o que foi reajustado a menor, para efeitos de cumprimento desta tratativa.

Parágrafo Segundo – Se ocorrer demissão a partir de 1º de Abril e a empresa não tiver concedido antecipação salarial,  o trabalhador demitido ou demissionário terá direito ao índice de Reajuste estipulado na cláusula quarta - do Instrumento Coletivo em vigor na época da demissão.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O pagamento dos salários será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, e será realizada através de depósito em conta salário, que é isenta do pagamento de taxas e serviços bancários, ou cheque nominal.


CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas fornecerão aos empregados comprovantes/recibos de pagamentos, contendo a identificação do empregado e sua função, identificação da empresa, discriminação dos valores pagos e descontos efetuados.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas poderão fazer adiantamento salarial aos trabalhadores até o dia 20 de cada mês, no limite de até 50% do salário base.


CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE SALÁRIOS NA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR
Ficam assegurados os salários dos trabalhadores que, estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercer suas atividades em razão de força maior desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados pela empresa.


CLÁUSULA NONA - RECEBIMENTO DO PIS
As empresas que não tiverem convênio com a CAIXA para pagamento do PIS na própria empresa, garantem ao empregado o recebimento do salário do dia que tiver que se afastar para recebimento do PIS, mediante comprovação de recebimento do mesmo pelo empregado

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de falecimento do (a) empregado (a), as empresas pagarão auxílio funeral diretamente ao beneficiário legal, mediante comprovação desta condição perante o INSS, no valor de 01 (um) salário mínimo, quando o empregado falecido tiver menos de 01 (um) ano de serviços prestados na empresa, e 02 (dois) salários quando tiver mais de 01 (um) ano de serviço na empresa. Ficam ressalvadas, neste caso, as condições mais favoráveis já praticadas pela empresa, seguro de vida ou benefícios similares.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência deverá ser firmado com a validade de até 60 dias, podendo ser este prazo fixado inicialmente ou mediante uma única prorrogação em contrato de menor prazo.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO NA CTPS
As empresas farão obrigatoriamente as anotações na CTPS de seus empregados, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua admissão ou da apresentação da CTPS, devendo constar a função específica a ser desenvolvida, ficando proibido anotar-se as ausências justificadas ao serviço.

Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Quando dispensa do empregado, por oportunidade da rescisão contratual, por qualquer motivo, e desde que tenha mais de 01 (um)  ano de serviço, fica obrigado a assistência para o ato, pela ordem, pelo SINTAF, representante da Delegacia Regional do Trabalho, Representante do Ministério Público ou Juiz de Paz.

Parágrafo Primeiro – O SINTAF deverá certificar a presença da empresa que comparecer para o ato da homologação, independente da efetiva realização deste.

Parágrafo Segundo - O SINTAF não poderá se furtar de proceder a homologação da rescisão contratual, mesmo com ressalvas.

Parágrafo Terceiro – A empresa deverá agendar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e o SINTAF se compromete a justificar a impossibilidade de atendimento e/ou indicar um representante para o ato.

Parágrafo Quarto – O SINTAF realizará as homologações de segunda a sexta feira, das 08:30 às 10:30 horas, ou em outro horário previamente agendado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão do contrato de trabalho somente será homologada pelo sindicato laboral, observando o seguinte:

  1. Apresentação da CTPS, devidamente atualizada;
  2. TRCT em 05 vias;
  3. Livro ou ficha de registro do empregado, atualizada;
  4. Extrato atualizado do FGTS;
  5. Guias de comunicação de dispensa para requerimento do seguro desemprego;
  6. Cópia do Aviso Prévio;
  7. Exame médico demissional;
  8. Guia quitada do recolhimento da multa rescisória sobre depósitos do FGTS.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base da Convenção Coletiva de Trabalho, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal (art. 9 da Lei 7238/84).

Parágrafo Único – Esclarece-se que se o Aviso Prévio vencer em 30 (trinta) dias que antecedem a data base, caberá o pagamento de indenização adicional de que se trata esta cláusula e, na hipótese de vencimento do aviso prévio no mês da data-base, as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário sem o pagamento da indenização adicional.

Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR
O aviso prévio da empresa para o empregado, em caso de dispensa sem justa causa, quando não indenizado, será cumprido nos 20 (vinte) dias subsequentes à comunicação, ficando os 10 (dez) dias restantes como compensação do período; em 30 (trinta) dias com redução de 02 (duas) horas na jornada normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro – O aviso prévio do empregado para deixar o serviço deverá ser cumprido na sua integralidade, salvo quando expressamente dispensado pela empregadora.

Parágrafo Segundo – A empresa deverá comunicar expressamente ao empregado: local, data e hora para quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – Ao empregado dispensado ou demissionário dispensa-se o cumprimento do aviso prévio quanto comprovar por escrito a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados e seus reflexos.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
O imóvel cedido a qualquer título pelos empregadores será utilizado para moradia unicamente do empregado e seus dependentes, sendo autorizado o desconto em folha de pagamento quando esta cessão for a título oneroso.

Parágrafo Único – Os empregados que habitem as casas cedidas pelos empregadores, seja a título gratuito ou oneroso, obrigam-se a desocupá-las no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão do contrato de trabalho.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

Parágrafo Único: Sendo aprovada a PEC 231/95 em votação pelo plenário do Congresso Nacional, a jornada semanal será reduzida para 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OPERADORES DE CALDEIRA
A jornada de trabalho dos Operadores de Caldeira será de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuírem profissionais qualificados em número suficiente para atender todos os turnos de trabalho, deverão tomar providências no sentido de se adequar a legislação vigente.

Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTÃO PONTO
Todas as empresas, com mais de 10 (dez) funcionários, se obrigam a adotar controle de jornada de trabalho através de registro de ponto, manual, mecânico ou eletrônico, que deverá ser assinado pelo empregado ao final do mês, certificando a veracidade das informações constantes.

Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGADO PARA LEVAR FILHO OU DEPENDENTE AO MÉDICO
Será concedida dispensa remunerada de 02 (dois) dias por semestre para o empregado levar os filhos menores ou dependentes previdenciários de até 14 (catorze) anos, ou filho excepcional de qualquer idade ao médico, apresentando nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes à ausência o atestado médico, sob pena de não ser abonada a falta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA A ESTUDANTE
As faltas ao serviço por parte dos empregados em virtude de prestação de exames vestibulares em escolas oficiais, na localidade onde prestam serviço, desde que previamente comunicadas por escrito até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, posteriormente comprovadas, serão abonadas pelas empresas, desde que coincidentes com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – As empresas concederão aos empregados matriculados em cursos oficiais ou regularmente reconhecidos nos dias destinados às provas, o direito de se ausentarem do trabalho 01 (uma) hora antes do término do expediente normal sem prejuízo na remuneração, desde que não ultrapasse às 15 (quinze) horas anuais.

Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ALIMENTAÇÃO
As empresas que funcionarem, no período diurno ou noturno, em jornadas superiores a 08 horas diárias deverão fornecer café da manhã e lanche, exceto quando se tratar de compensação de jornada.

Parágrafo Único – As empresas que não possuírem restaurantes, obrigam-se a manter um local apropriado para refeição, com mesas e aquecedor de marmita, bebedouro, vestiários com armário para troca de roupa, observando-se as distinções de sexo.


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS E ABONO
As EMPRESAS deverão comunicar por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência, a concessão das férias individuais do EMPREGADO, destinando as verbas relativas acrescido do abono de 1/3 para o pagamento até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.       

Parágrafo Primeiro – o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com os dias de repouso.

Parágrafo Segundo – O empregado fará jus ao recebimento de férias proporcionais quando do pedido de dispensa.


Saúde e Segurança do Trabalhador

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CIPA
A empresa com 15 (QUINZE) empregados ou mais está obrigada a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e deverá comunicar ao SINTAF os nomes dos empregados eleitos membros da CIPA, até 30 (trinta) dias após a eleição, bem como encaminhar documentação referente à respectiva eleição, de acordo com a NR 5.

Parágrafo Primeiro – O representante da CIPA poderá acompanhar os agentes de fiscalização trabalhistas, sanitaristas e peritos durante a realização de inspeção pericial nas empresas.

Parágrafo Segundo - O dimensionamento para composição da CIPA deverá atender ao CNAE do Quadro II da NR-5 – Agrupamento de Setores Econômicos para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, obedecendo em particular o que se refere ao número de empregados estabelecido nesta cláusula conforme a presente convenção coletiva, cujo número de componentes atenda ao seguinte dimensionamento:

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Para justificação da ausência ao serviço, por motivo de doença, as EMPRESAS que não tiverem convênios com serviços médicos e odontológicos, aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos, constando o Código Internacional da Doença (CID) fornecido pelo INSS, Serviço Médico Sindical, Médico de Trabalho e, na ausência ou impedimento destes, pelos médicos locais, devendo comunicar a empresa no prazo de 24 horas após o atendimento, sob pena de não ser aceito o atestado médico, salvo em casos de internação.

Parágrafo Único - Quando se tratar de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa fornecerá transporte ao trabalhador para tratamento médico, bem como proporcionará assistência médica, exames e assistência farmacêutica que se fizer necessária, sem ônus para o trabalhador, durante todo o tratamento, salvo quando o SUS assegurar atendimento ao trabalhador; além de providenciar o registro da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA
As empresas a partir de 50 (cinqüenta) empregados se obrigam a manter em seu quadro de empregados ou mediante consultoria profissional técnico de segurança do trabalho, a fim de desenvolver atividades de prevenção de acidentes em seus estabelecimentos industriais, em cumprimento a legislação vigente

Garantias a Portadores de Doença não Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
As empresas concederão aos seus empregados, que estejam afastados do serviço por motivo de acidente no trabalho e/ou doença adquirida no trabalho, a complementação do valor do auxílio doença em relação ao salário que receberia se estivesse na empresa, até o limite de 12 meses de afastamento.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PESO MÁXIMO
Não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhador cujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança.

Parágrafo Único – O limite de peso levará em conta as características físicas do trabalhador previstas no exame médico admissional que deverá mencionar esse limite, sem prejuízo das demais medidas técnicas já previstas pela legislação.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CAMPANHA DE SINDICALIZAÇÃO
O sindicato laboral terá acesso às empresas para reunir-se com os empregados no período de 40 (quarenta) minutos durante o horário de expediente normal, em até 02 oportunidades ao ano, devendo para tanto comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da referida reunião.

Parágrafo Único – O SINTAF, através dos membros de sua diretoria, ou representantes, devidamente credenciados na sua Base Territorial, desejando manter contato com os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção, terá garantido acesso às instalações das mesmas, podendo distribuir e/ou afixar em local destinado para este fim, comunicações oficiais de interesse da categoria profissional, exceto material de assuntos políticos/partidários, desde que não atrapalhe o andamento dos serviços, e respeitado o limite do caput.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INFORMAÇÕES SINDICAIS
As empresas deverão disponibilizar um local apropriado para afixação das informações pertinentes ao sindicato.

Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA AUSÊNCIA DE DIRETORES DO SINDICATO
Os diretores do sindicato, ou suplente, no exercício de cargo de diretoria, não afastados da empresa durante o período de seu mandato, na proporção de um por empresa, poderão ausentar-se do trabalho, sem prejuízo das respectivas remunerações e dos demais direitos, durante 07 (sete) dias por ano, consecutivos ou alternados, para participar de eventos (cursos, palestras, assembléias, reuniões, treinamentos), devendo o sindicato comunicar o afastamento com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo ser comprovada a participação no evento.

Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As empresas deverão fornecer, mensalmente, relação dos empregados admitidos e demitidos, contendo nome completo e endereço residencial.

Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E MENSALIDADES SOCIAIS
Conforme Termo de Ajustamento de Conduta No. 148/2009, firmado em 2 de outubro de 2009 com a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, as contribuições confederativas serão descontadas, mensalmente, na folha de pagamento dos salários e serão repassadas ao SINTAF.

Parágrafo Primeiro –  A Contribuição Confederativa será no valor fixo de 1,9% (um virgula nove  por cento) sobre o valor do Salário Mínimo do Governo Federal, conforme deliberado em Assembléia Geral, realizada no dia 7 de fevereiro de 2010.

Parágrafo Segundo - O desconto abrangerá todos os trabalhadores da região, sindicalizados ou não, que atuam nos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta

Parágrafo Terceiro – O SINTAF poderá denunciar as empresas que praticarem ato antisindical que dificulte a arrecadação da Contribuição Confederativa, bem como a liberdade de sindicalização dos trabalhadores, levando o caso ao Ministério Público do Trabalho, para que este tome as medidas necessárias para coibir o ilícito.

Parágrafo Quarto – As empresas repassarão ao SINTAF, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto em folha, os valores relativos  a Contribuição Confederativa e Associativa dos trabalhadores.

Parágrafo Quinto - Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária, para os recolhimentos fora do prazo estabelecido.

Parágrafo Sexto – A empresa é mera intermediária no repasse desses valores ao SINTAF, que neste ato declara-se inteiramente responsável pelas parcelas descontadas do empregado, sendo sua responsabilidade (SINTAF) qualquer eventual discussão, judicial ou não, a respeito da validade, legalidade, e pedido de devolução/restituição destes valores e que o desconto tratado no caput ocorrerá a partir do mês de celebração do presente instrumento.

Parágrafo Sétimo – Fica assegurado o direito dos trabalhadores não sindicalizados de se manifestarem individualmente ao sindicato sua discordância com tal cobrança.

Disposições Gerais
Regras para a Negociação CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos Convenentes ou Partes acordantes com observância do disposto no art. 612 e demais dispositivos da CLT aplicáveis à questão.

Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORO COMPETENTE
Conforme o Art. 651 e seus parágrafos da C.L.T., a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o EMPREGADO, prestar serviços ao EMPREGADOR, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Parágrafo único - As partes elegem a Procuradoria do Trabalho de Alta Floresta para dirimirem as dúvidas oriundas da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA
Em caso  de  descumprimento de quaisquer  das cláusulas  da  presente  convenção,  pagará  o empregador  ao SINTAF,  multa equivalente  a  01 (um) Piso Salarial da categoria por cláusula descumprida e trabalhador prejudicado, vigente à época pelo descumprimento desta tratativa. 
Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS ASSINATURAS
E por representar o presente instrumento a expressão da vontade das partes, firmam esta Convenção Coletiva de Trabalho em três vias de igual teor, sendo uma para o SIMENORTE, uma para o SINTAF e uma para a Procuradoria do Trabalho de Alta Floresta.